Cresce o rombo dos direitos previdenciários

A gestão neoliberal e criminosa de  retirada dos direitos sociais do governo quadrilheiro  de MichelTemer está provocando a cada dia novos ataques aos direitos previdenciários. Resta aos trabalhadores resistirem contra esta investida criminosa das políticas neoliberais em curso. O caminho, sem dúvida, é continuarmos com as mobilizações, contra este estado de coisas, conforme discutido entre as centrais sindicais no último dia 6 de junho, em São Paulo, no Sindicato dos Químicos de São Paulo.

Com informações provenientes da Lei de Acesso à Informação, solicitadas junto à Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, constata-se que uma das garantias para a concessão de aposentadorias especiais em atividades insalubres, perigosas e penosas tem diminuído drasticamente, nas atividades econômicas de maior risco entre janeiro de 2014 a dezembro de 2016. Pela Lei 9.732 de 1998, há obrigatoriedade das empresas em contribuírem adicionalmente em 6%, 9% e 12%, em decorrência de atividades e agentes nocivos para aposentadorias especiais aos 25, 20 e 15 anos de contribuição (Anexo IV do Decreto 3.038/1999). 

Os números disponibilizados demonstram, conforme a  Tabela 1,  que as atividades econômicas de maior risco, para o caso das aposentadorias aos 25 anos,  tiveram uma queda drástica de 30% a partir do 2º semestre de 2016: Indústrias Extrativas ( - 27%), Indústrias de Transformação (-31%); Construção Civil ( - 27%)  e Transporte em Geral ( - 38%).  No setor químico conforme mostrado no Seminário de Democracia, Previdência e Aposentadoria Especial, pertencente à Indústria de Transformação a queda deu-se nos mesmos percentuais.

Tabela 1. Contribuição Adicional para Aposentadorias Especiais por vínculo entre 2014 a 2016

Fonte: Lei de Acesso à informação junto à Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda.

Em crises aumentam as demandas de atenção à saúde humana, e foi uma das únicas atividades econômicas em que neste período estudado  houve incremento de vínculos (empregos), e consequentemente, houve o reconhecimento por parte dos empregadores da contribuição adicional devido a riscos  biológicos, entre outros. 

Este quadro de redução do reconhecimento das aposentadorias especiais aponta para diversos problemas encontrados, entre os quais:

- Omissão constante no preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), além da falta do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT);
- Não Observância do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA- NR9);
- Não cumprimento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 7);
- Falta do Laudo Ergonômico conforme NR 17, entre outros. 
. - E a gritante omissão deliberada do governo golpista que é a não fiscalização e congelamento total dos concursos publicos de auditores fiscais do trabalho e da previdência. 

Contas Acidentárias com grande rombo no governo Temer

Com o golpe perpetrado por Temer e sua quadrilha, em abril de 2016 o déficit previdenciário acidentário tem aumentado. Pelas disposições constitucionais do Art. 7º da CF, inciso XXVIII, todas as despesas acidentárias devem ser suportadas pelos patrões. As medidas paliativas na fiscalidade previdenciária de corte de benefícios, no não estímulo do cumprimento das regras previdenciárias, via fiscalização e campanhas, fizeram o déficit previdenciário aumentar, conforme Tabela 2.

Tabela 2. Receitas e Despesas Previdenciárias Acidentárias 2015 a 2017

 Fonte: Ministério da Fazenda/Previdencia.  Nota SIC.CETAD/COPAN nº 93 de 05.06.18 e dados da Sintese/Dataprev com estimativas, de 04.05.18.

Os dados mostram um rombo em dois anos de R$ 8,7 bilhões. A reversão deste quadro só advirá com uma política de desenvolvimento econômico, eleições livres e diretas, com a liberdade de Lula, que é  preso político. Com a volta do Ministério da Previdência, com medidas de promoção, prevenção e proteção em saúde e segurança do trabalho integradas com o Ministério do Trabalho e da Saúde. Com a consolidação de  medidas de sustentabilidade no financiamento do sistema previdenciário e a reconversão daquelas medidas que criaram excessivas  isenções fiscais previdenciárias, além de programas de pagamento de dívidas previdenciárias (REFIS) generosas que prejudicam os contribuintes em geral - como foi muito bem colocado no Seminário da Fetquim-CUT pela economista Denise Gentil, da UFRJ.