Senado aprova mudanças que garantem a manutenção e extensão do REIQ

O Plenário do Senado Federal aprovou ontem o parecer do Senador Eduardo Braga (MDB/AM) ao PLV nº 11 de 2022, oriundo da MP 1095/21. 
O texto aprovado reverteu diversas disposições aprovadas na Câmara dos Deputados que colocavam em risco a continuidade do REIQ. Dentre os pontos alterados pelo parecer do relator estão a redução da suspensão do REIQ no ano de 2022 de 9 meses para 6 meses e a manutenção das alíquotas cheias de PIS/COFINS para o aproveitamento dos créditos tributários enquanto não for editado o Decreto que irá regulamentar as condicionantes sociais e ambientais para acesso aos benefícios do regime especial.

O relator também incluiu medida de incentivo a novos investimentos produtivos do setor, com a possibilidade de créditos adicionais de PIS e Cofins de 0,5 e 1%, respectivamente, sobre
a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de ampliação da capacidade produtiva.

A matéria retorna para análise da Câmara dos Deputados e possui prazo de vigência até o dia 01 de junho de 2022.