Decreto autoritário dificulta atendimento do INSS aos trabalhadores em geral

Governo Bolsonaro editou um decreto ilegal e inconstitucional piorando a concessão de aposentadoria e benefícios previdenciários aos servidores públicos federais e prejudicando ainda mais a não concessão de benefícios para os trabalhadores em geral. Há que se considerar que mais de 1 milhão e 700 mil segurados estão na espera por auxílio doença, aposentadoria por invalidez e aposentadorias. 
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Decreto autoritário  fere a Lei e a Constituição Federal de 1988

No início de fevereiro o governo Bolsonaro, em seu estilo autoritário, fascista, e saudosista da ditadura militar que editava decretos e leis fruto da Constituição Autoritária Militar de 1967, impôs duas formas de gestão para o Regime Próprio de Previdência ( Decreto nº  10.620/21):  jogou a concessão de aposentadorias e benefícios que era feita diretamente pelas autarquias e fundações federais para o INSS, e manteve para os servidores diretos da União, o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

A Constituição em seu artigo 40, § 20 estabalece que deve haver um só órgão para atender  o Regime Próprio dos Servidores, até porque as regras desses servidores segundo o Estatuto dos Servidores tem especificidades que deverão ser observadas nos diversos tipos de benefícios que esses servidores tem. Portanto, a mudança além de ilegal é inconstitucional.  

O que significa isso? 

Significa que com a falta de pessoal do INSS sem concurso, e a falta de mais de 13 mil profissionais especialistas de Previdência, vai demorar ainda mais a concessão de benefícios tanto para os trabalhadores em geral, como para os servidores federais.

Segundo a assessoria de Previdência e Saúde da FETQUIM-CUT, a  fila de espera dos segurados em geral, tanto do auxílio doença, como das aposentadorias e os servidores federais de fundações e autarquias  aumentará pois a agilidade que havia na concessão de benefícios com essa transferência para o INSS, prejudica ainda mais os segurados do INSS que já esperam por meses desde a reforma da Previdência pela concessão de  benefícios.

Hoje a espera por benefícios no Regime Geral do INSS já é de mais de 1 milhão e 700 benefícios, e ataca cruelmente a sobrevivência de milhares e milhares de trabalhadores.  

Protesto dos Dirigentes da Fetquim -CUT

Para Airton Cano, coordenador da Fetquim-CUT, "continua a perseguição em não contemplar os trabalhadores principalmente doentes, inválidos e haverá maior demora na aposentadoria dos trabalhadores em geral, e começa o prejuízo também para servidores federais."

Para André Alves, secretário de Saúde da Fetquim,  esta medida arbitrária do Governo Federal vai "gerar mais acúmulo de serviço para os servidores do INSS, e atrasarão ainda mais as perícias médicas que não foram feitas até o momento". "Há necessidade urgente do governo em primeiro lugar garantir que os segurados do INSS sejam atendidos e diminua essa vergonhosa fila que existe de quase 2 milhões de benefícios retidos. Que sejam feitos novos concursos, sem dar bico aos militares nos serviços previdenciários,  para que não haja um colapso no sistema de atendimento previdenciário. Enfim se não bastasse o caos na pandemia, gerará também um caos em toda a Previdência Social. Deve sim ser garantindo o atendimento próprio para todos os servidores federais já que também eles tem regras próprias."