PL 4.330 põe em risco conquistas dos trabalhadores
O Projeto de Lei 4.330/04, em trâmite há 10 anos no Congresso Nacional, escancara a terceirização, põe sob ameaça direitos históricos dos trabalhadores, como 13º salário, férias, horas extras e FGTS, destroi um patrimônio social conquistado com muitas lutas e não protege os terceirizados, como defende o seu autor, o deputado Sandro Mabel (PL-GO), que também é empresário. Empresas prestadoras de serviços são as que mais fraudam direitos, encerram atividades e deixam os trabalhadores a ver navios.
É preciso deixar claro, primeiramente, que o PL 4.330 não visa regular a situação dos trabalhadores terceirizados. Ao contrário, coloca em risco milhões de empregos formais, que podem se transformar em terceirizados - trabalhadores serão demitidos e depois contratados indiretamente para trabalhar mais e ganhar menos, ferindo também o princípio da igualdade de direitos, ao permitir que trabalhadores executem as mesmas funções com salários diferentes.
Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os acidentes de trabalho são mais frequentes nesse tipo de contratação pois, em geral, os terceirizados são expostos às tarefas que envolvem mais riscos ocupacionais, porém a gestão desses riscos é menos rigorosa pelas terceirizadas, principalmente nos setores elétrico, de construção civil e transportes de cargas.
Estudo da CUT e do Dieese aponta que o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados. O PL, da forma como está, amplia ainda mais a precariedade das condições de trabalho e coloca em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa, seja na atividade-fim ou atividade-meio, além de fragmentar a representação sindical.
A CUT parte do pressuposto de que as atividades permanentemente necessárias na empresa não podem ser terceirizadas e defende, ainda, a garantia da responsabilidade solidária entre as empresas envolvidas; a igualdade de direitos e condições de trabalho entre terceirizados e contratados diretamente; a prevalência do acordo coletivo mais favorável; negociação e representação sindical pelo sindicato preponderante.
Qual é o principal interesse das empresas nesse projeto? Ao fazer com que o contrato de trabalho deixe de ser bilateral (entre trabalhador e empresa) e ganha um terceiro componente (a terceirizada), o tomador de serviços vai tirar suas responsabilidades. O trabalhador não terá mais relação direta com quem é dono do Capital. Então, essa é uma guerra do Capital contra o Trabalho.
Há poucos dias, em 22 de janeiro, o Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização – do qual a CUT faz parte – cobrou do governo federal uma posição sobre os projetos que tratam do tema no Congresso Nacional, durante audiência na Secretaria-Geral da Presidência da República. Um deles, elaborado pelas centrais sindicais e o Ministério do Trabalho, estabelece a igualdade de direitos, a obrigatoriedade de informação prévia, a proibição da terceirização na atividade-fim, a responsabilidade solidária e a penalização de empresas infratoras. O documento está parado na Casa Civil. Outro projeto elaborado pela CUT e apresentado pelo deputado federal Vicentinho (PT/SP), tramita na Congresso Nacional.
A batalha, portanto, não terminou. Ao contrário, com o Congresso conservador que tomará posse no próximo mês, onde a representação dos trabalhadores é menor, o momento é de acirrar o enfrentamento contra o PL 4.330 e a mobilização dos movimentos sociais e sindical é de fundamental importância para o êxito dessa luta.
