Estamos vivendo um período de profundos ataques aos direitos no Brasil. Vivemos um momento em que o debate político tem sido anestesiado pela máquina da publicidade, da desinformação e da criminalização da política, comandada pela grande mídia, principal instrumento do golpe e da campanha pelo corte de gastos. A PEC 241 – a PEC do Teto dos Gastos ou a PEC da Maldade – foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira (10) justamente diante deste cenário.
 

Uma Câmara, aliás, mais conservadora desde 1964 e que, por meio de conluios, manobras e traições, tentará agora revogar o direito do eleitor de influenciar e decidir sobre os rumos na condução da política econômica que considerar mais adequada para sua vida e seu país.
 

O governo biônico de Temer e seus aliados – com destaque ao PSDB que está bancando esta cartilha – querem cortar gastos do governo e optaram por tirar justamente da saúde, educação, assistência social e Previdência. E o mais grave: os cortes durarão 20 anos!
 

Pela proposta, o governo só poderá aumentar os investimentos na saúde e educação de acordo com a inflação do ano anterior, medida pela variação do IPCA. O investimento nas áreas sociais, em outras palavras, será zero. Mesmo em períodos de crescimento do PIB e maior arrecadação por parte do Estado, a regra se mantém.
 

Então imagine que o governo gasta com obras viárias, investe em saúde e educação, mas os gastos serão limitados pela variação dos preços ao consumidor (IPCA) e não pela capacidade de arrecadação e investimento do Estado. 
 

Enquanto isso, o governo continuará a pagar juros extorsivos no pagamento da dívida pública, além do aumento recente das verbas públicas bilionárias para os grandes veículos de comunicação. O governo faz uma opção: corta dos trabalhadores, mas não corta dos banqueiros e da mídia. No ano passado, por exemplo, o governo gastou com o pagamento da dívida R$ 500 bilhões. Com saúde e educação foram R$ 200 bilhões. Se a PEC estivesse em vigor nos últimos dez anos, o orçamento da educação teria sido 70% menor no ano passado, o que significa fechar universidades, cortar bolsas. Na saúde, não teríamos o programa Mais Médicos e assim por diante. Essa PEC 241 significará o retorno da miséria e o aprofundamento da desigualdade social.
 

É sobre essas escolhas que estamos falando. O que está em jogo mais uma vez são duas visões diferentes do papel do Estado na sociedade. As propostas contidas na PEC 241, mesmo sendo derrotadas nas urnas nas eleições de 2014, irão impor-se sem que a população opine ou possa escolher, a curto e médio prazo, mudar o rumo dessa decisão. Transformarão programas de austeridade em garantia constitucional, com duração de 20 anos – cerca de cinco eleições presidenciais. Isso é inconstitucional. É mais um golpe nos nossos direitos.
 

Este governo golpista é, acima de tudo, autoritário. Vende um discurso que se traveste como técnico, mas que atende a interesses políticos. Não é possível aceitar a falácia de que cortar investimentos na saúde e educação é a única salvação para o País como quer nos fazer acreditar Temer e seus fiadores. É preciso combater a PEC 241.