PEC 241 fere participação democrática no orçamento
Escrito por: Redação - RBA
Economistas e parlamentares dos partidos de oposição ao governo de Michel Temer lançam nesta segunda (10), às 16h, no Salão Verde da Câmara, em Brasília, o documento Austeridade e retrocesso – Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil. Trata-se de um estudo que mostra os estragos que serão feitos no país se o Congresso Nacional e o governo instituírem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita os gastos públicos por 20 anos, admitindo apenas e tão somente a correção de gastos pela inflação do ano anterior.
“Ora, na verdade o que o novo regime propõe fazer é retirar da sociedade e do parlamento a prerrogativa de moldar o tamanho do orçamento público, que passará a ser definido por uma variável econômica (a taxa de inflação). Impõe-se uma política de redução do gasto pelo período de duas décadas e a participação democrática no processo orçamentário fica reduzida a meramente delimitar quais gastos e programas serão mais ou menos contidos”, afirma o documento.
Sua elaboração contou com a participação de importantes referências do pensamento progressista, como Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social.
O líder do PT na Câmara, deputado pela Bahia Afonso Florence explicou que o trabalho “desconstrói mitos e mostra que é possível o equilíbrio fiscal sem a famigerada PEC do governo Temer, que limita gastos públicos prejudicando áreas essenciais como saúde educação e assistência social”.
O documento, que já tem versão digital disponível, apresenta uma análise aprofundada da questão fiscal, apontando seus problemas reais, denunciando os problemas fictícios e desmascarando os mitos que sustentam um discurso que se traveste como técnico, mas que atende a interesses políticos.
A PEC 241, que ficou conhecida como a “PEC da Maldade”, pretende instituir uma austeridade permanente no Brasil a partir de diagnósticos e argumentos equivocados e falaciosos, defende o documento. Na verdade, trata-se da imposição de outro projeto de país, incompatível com a Constituição de 1988 e com a expansão de bens públicos como saúde e educação.