Julgamento da ação patronal no STF que tenta liberar o amianto no Brasil continua na próxima quarta-feira (23)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última quinta-feira (17), o julgamento sobre a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que o contenham no Brasil. A sessão foi interrompida após o voto da ministra Rosa Weber, em favor da classe trabalhadora, e será retomada na próxima quarta-feira (23). Por enquanto, só ela e o ministro Dias Toffoli votaram pelo banimento do uso deste mineral no Brasil.

Na sessão de quinta, a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4066, ministra Rosa Weber, votou pela procedência da ação proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do trabalho (Anamatra) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela proibição do amianto no Brasil, assim como já existe em 69 países.

O patronato tentava derrubar a ADI 4066 alegando que as associações que entraram com a ação não possuíam  vínculo com o assunto, mas foi vencido. Rosa Weber destacou que Anamatra e ANPT têm sim pertinência com o assunto, pois além da defesa dos interesses corporativos de seus associados, as entidades têm entre suas finalidades institucionais a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello, que entendem não haver legitimidade das associações e ligações com o tema.

A magistrada reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo da lei federal Lei 9.055/1995 (artigo 2º) que autoriza a extração, industrialização e comercialização do amianto crisotila. Na avaliação de Rosa Weber, a fibra é lesiva para a saúde dos trabalhadores, familiares, população das localidades que a produzem, consumidores e pessoas expostas ao descarte.

Votaram com a relatora Rosa weber a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Edson Fachin.  Alexandre de Moraes e Marco Aurélio defenderam o patronato. Roberto Barroso declarou-se impedido. Já o ministro Dias Toffoli, não participou da sessão de quinta por razões médicas, mas já votou em favor dos trabalhadores.

Amianto é cancerígeno

Na ADI 4066, a Anamatra e a ANPT ressaltam que a fibra é considerada cancerígena, além de causadora da asbestose (enrijecimento dos tecidos pulmonares e perda dos movimentos de complacência, podendo levar à morte por insuficiência respiratória) e vem afetando a saúde de milhares de trabalhadores e até mesmo das comunidades que residem em áreas próximas às fábricas de produtos que utilizam o amianto. Segundo juízes e procuradores, as normas constitucionais brasileiras apontam no sentido da integral proteção ao meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.

Ações do patronato

Na sessão anterior, o ministro Dias Toffoli proferiu voto-vista em quatro ações do patronato que tenta derrubar leis de três estados (PE, RS e SP) e do Município de São Paulo que proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto nos respectivos territórios. O magistrado foi favorável à legalidade das leis e, assim como a ministra Rosa Weber, contrário à autorização federal para a exploração do amianto. As ações foram propostas entre 2004 e 2008 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNI).